Banco deve corrigir poupanças

O banco deve responder pelos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, com a ressalva de que, quanto ao Plano Collor, somente até o limite de NCz$50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A correção acima desse valor é de responsabilidade do Governo Federal.

Execução contra massa falida pode ser redirecionada contra devedor subsidiário no próprio juízo trabalhista

Se a devedora principal entra em processo de falência ou recuperação judicial a execução pode prosseguir no próprio juízo trabalhista contra a segunda empresa devedora, condenada subsidiariamente (ou seja, condenada a pagar em caso de inadimplência da devedora principal).

Universidade é condenada

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, julgou procedente o pedido de um estudante contra uma universidade e condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil.

TJMT mantém condenação a banco por bloqueio antecipado

Segundo o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, o bloqueio antecipado de numerário, feito pela agência bancária, constitui prática ilegal, gerando o dever de indenizar pelos danos morais causados em face de negativa de pagamento de saque.

Jornada de trabalho do professor. Diferenças salariais. Jornada reduzida. Salário mínimo proporcional.

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

A empresa e a cota para portadores de deficiência

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Advogado recebe voz de prisão durante audiência

Golden Cross é condenada por negar a cobertura de prótese para cirurgia de segurado

Câmara tenta concluir votação da MP dos Aposentados

TJ mantém indenização por danos materiais e morais

Óbito do bebê não suspende garantia de emprego da mãe

Empregado que teve braço esmagado em prensa recebe R$ 200 mil de indenização

Empresa não-jornalística deve reconhecer jornada especial

STF declara inconstitucional lei do Paraná sobre rotulagem de transgênicos

Abusiva cláusula de seguro que prevê depreciação de imóvel